{"id":284,"date":"2024-09-19T12:12:00","date_gmt":"2024-09-19T15:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/bc.novooobj.xyz\/a-sefaz-disponibiliza-para-os-atores-da-nfe-100-dos-documentos-emitidos-contra-o-seu-cnpj\/"},"modified":"2024-10-22T11:04:44","modified_gmt":"2024-10-22T14:04:44","slug":"sefaz-disponibiliza-todos-docs-emitidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oobj.com.br\/bc\/sefaz-disponibiliza-todos-docs-emitidos\/","title":{"rendered":"A Sefaz disponibiliza para os atores da NF-e 100% dos documentos emitidos contra o seu CNPJ?"},"content":{"rendered":"

Problema <\/span><\/p>\n

A Sefaz disponibiliza para os atores da NF-e 100% dos documentos emitidos contra o seu CNPJ? <\/strong><\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o\/Procedimento<\/span><\/p>\n

N\u00e3o.\u00a0O emitente da NF-e tem obriga\u00e7\u00e3o de enviar o arquivo XML para o destinat\u00e1rio da mercadoria, conforme definido pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. O sistema s\u00f3 permitir\u00e1 o download, pelo destinat\u00e1rio, de um percentual da m\u00e9dia mensal do volume total de suas NF-e.<\/p>\n

O que a legisla\u00e7\u00e3o diz sobre o envio dos XMLs para os envolvidos na NF-e? <\/strong><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 regras estabelecidas da forma como o fornecedor ir\u00e1 entregar a NF-e a seu cliente, de modo que esta entrega pode ocorrer da melhor maneira que atender\u00a0\u00e0s partes envolvidas. A transmiss\u00e3o, em comum acordo com as partes poder\u00e1 ocorrer, por exemplo: por e-mail, disponibilizada num site e acess\u00edvel mediante uma senha etc.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obrigatoriedade da entrega, o \u00a7 7\u00ba da cl\u00e1usula s\u00e9tima do Ajuste SINIEF 07\/05 determina que o emitente da NF-e dever\u00e1, obrigatoriamente, encaminhar ou disponibilizar download do arquivo eletr\u00f4nico da NF-e e seu respectivo protocolo de autoriza\u00e7\u00e3o ao destinat\u00e1rio, observado leiaute e padr\u00f5es t\u00e9cnicos definidos em Ato COTEPE. A cl\u00e1usula d\u00e9cima do mesmo Ajuste determina que o emitente e o destinat\u00e1rio dever\u00e3o manter em arquivo digital as NF-e pelo prazo estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a guarda dos documentos fiscais, sendo que, caso o destinat\u00e1rio n\u00e3o seja contribuinte credenciado para a emiss\u00e3o de NF-e, alternativamente ao disposto acima, dever\u00e1 manter em arquivo o DANFE relativo \u00e0 NF-e da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n