{"id":794,"date":"2024-09-19T12:12:30","date_gmt":"2024-09-19T15:12:30","guid":{"rendered":"https:\/\/bc.novooobj.xyz\/guarda-legal-do-sat-existe-obrigatoriedade-de-manter-copia-dos-xmls-do-sat\/"},"modified":"2024-09-19T12:12:30","modified_gmt":"2024-09-19T15:12:30","slug":"guarda-legal-sat-copia-xmls","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/oobj.com.br\/bc\/guarda-legal-sat-copia-xmls\/","title":{"rendered":"Guarda Legal do SAT - Existe obrigatoriedade de manter copia dos XMLs do SAT?"},"content":{"rendered":"

A c\u00f3pia de seguran\u00e7a do SAT CF-e \u00e9 disponibilizada pelo equipamento SAT ao Aplicativo Comercial ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o da venda. Essa c\u00f3pia de seguran\u00e7a dever\u00e1 ser mantida pelo contribuinte pelo prazo previsto na legisla\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m para eventual necessidade de transmiss\u00e3o em conting\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Qual o prazo da guarda legal do SAT CFe?<\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o o prazo para manter uma c\u00f3pia de seguran\u00e7a do SAT CFe \u00e9 de 5 (cinco) anos<\/strong>. Para armazenar seus documentos fiscais voc\u00ea pode utilizar solu\u00e7\u00f5es de backup na nuvem, como por exemplo o NOOV<\/a>, que\u00a0\u00e9 gratuito e permite tamb\u00e9m o envio e compartilhamento das notas com clientes. Para usar o NOOV, basta fazer o cadastro<\/a>\u00a0direto no site ( www.noov.com.br<\/a>) .<\/span>\u00a0<\/p>\n

Portaria CAT-147, de 05-11-2012 do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/strong><\/span><\/p>\n

Artigo 14<\/strong> – Ap\u00f3s a emiss\u00e3o do CF-e-SAT, o contribuinte dever\u00e1 certificar-se de que a c\u00f3pia de seguran\u00e7a do arquivo digital do CF-e-SAT foi transmitida ao Aplicativo Comercial – AC.<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> – A c\u00f3pia de seguran\u00e7a do arquivo digital do CF-e-SAT ser\u00e1 conservada pelo prazo previsto no artigo 202 do Regulamento do ICMS. (Par\u00e1grafo \u00fanico passou a denominar-se \u00a7 1\u00ba de acordo com a Portaria CAT-49\/16, de 06-04-2016; DOE 07-04-2016).<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> – O contribuinte dever\u00e1 certificar-se de que os dados da c\u00f3pia de seguran\u00e7a do arquivo digital do CF-e-SAT correspondem aos da respectiva opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. (Par\u00e1grafo acrescentado pela Portaria CAT-49\/16, de 06-04-2016; DOE 07-04-2016).<\/span><\/p>\n

DECRETO N. 45.490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/strong><\/span><\/p>\n

Artigo 202<\/strong> – Os documentos fiscais, bem como faturas, duplicatas, guias, recibos e todos os demais documentos relacionados com o imposto, dever\u00e3o ser conservados, no m\u00ednimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, e, quando relativos a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es objeto de processo pendente, at\u00e9 sua decis\u00e3o definitiva, ainda que esta seja proferida ap\u00f3s aquele prazo (Lei 6.374\/89, art. 67, \u00a7 5.\u00ba).<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancia<\/span><\/p>\n