Rejeição 387: Código de Enquadramento Legal do IPI inválido - Como resolver?

Rejeição

387 - Código de Enquadramento Legal do IPI inválido

Causa

Quando for emitida uma NF-e com Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) preenchido com valor que não existe no Anexo XIV , será retornado a rejeição "387 - Código de Enquadramento Legal do IPI inválido".

Exemplo:

Foi emitida uma NF-e com CST de IPI igual a 52 e com o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq) igual a 399. Como o Código de Enquadramento informado não existe na tabela disponibilizada pela Sefaz, a NF-e será rejeitada pelo motivo 387.

• No XML:

<imposto>
	<ICMS>
		<ICMS40>
			<orig>0</orig>
			<CST>50</CST>
		</ICMS40>
	</ICMS>
	<IPI>
		<cEnq>399</cEnq>
		<IPINT>
			<CST>52</CST>
		</IPINT>
	</IPI>
	<PIS>
		<PISAliq>
			<CST>01</CST>
			<vBC>221.44</vBC>
			<pPIS>1.65</pPIS>
			<vPIS>3.65</vPIS>
		</PISAliq>
	</PIS>
	<COFINS>
		<COFINSAliq>
			<CST>01</CST>
			<vBC>221.44</vBC>
			<pCOFINS>7.60</pCOFINS>
			<vCOFINS>16.82</vCOFINS>
		</COFINSAliq>
	</COFINS>
</imposto>

• No TXP-SP:

N|
N06|0|50|||
O||||| 399 |
O08| 52 |
Q|
Q02|01|221.44|1.65|3.65|
S|
S02|01|221.44|7.60|16.82|

Veja regra de validação da Sefaz:

Como Resolver

Um erro muito comum dos usuários é informar códigos que ainda não foram publicados pela Sefaz em decorrência das regras de validação abaixo:

• Se CST = "02" ou "52", informar cEnq com um valor entre "301" e "399";
• Se CST = "04" ou "54", informar cEnq com um valor entre "001" e "099";
• Se CST = "05" ou "55", informar cEnq com um valor entre "101" e "199";
• Para os demais casos, informar cEnq com um valor entre "601" e "608" ou "999".

No exemplo, foi informado o Código de Enquadramento Legal do IPI 399 para o CST 52. Apesar de estar no intervalo aceito para o CST de IPI igual 52, esse Código (399) ainda não consta na Lista disponibilizada pela Sefaz.

Para corrigir, é preciso informar código que esteja dentro do intervalo aceito para cada CST e que exista na Tabela abaixo:

Corrigido o Código de Enquadramento Legal do IPI, basta reenviar a NF-e para processamento.

Para mais informações sobre o Código de Enquadramento Legal do IPI acesse o artigo abaixo:

• O que é o Código de Enquadramento Legal do IPI (cEnq)? 

Referência

• Nota Técnica 2015/003 (v 1.60) -   http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=zJGzcwysHPo=