A Reforma Tributária continua gerando debates, principalmente entre empreendedores e especialistas.
Com o objetivo de simplificar o sistema tributário e melhorar a competitividade, as mudanças propostas impactam diretamente diversos segmentos da economia.
É válido destacar que a Reforma Tributária aprovada no Brasil não mudou as regras do Simples Nacional, sistema simplificado de impostos para micro e pequenas empresas. No entanto, as empresas precisam ficar atentas em alguns aspectos.
Neste artigo, serão abordados os principais pontos da Reforma Tributária e como ela impacta o Simples Nacional. Confira:
O que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado voltado para micro e pequenas empresas.
Criado em 2006, pela Lei Complementar 126, o sistema unifica oito tributos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O DAS facilita o processo de recolhimento de impostos, além de permitir alíquotas reduzidas em comparação aos regimes de Lucro Real e Lucro Presumido.
As empresas que podem aderir ao Simples Nacional são:
- Microempresa (ME): receita bruta anual de até R$ 360 mil.
- Empresa de Pequeno Porte (EPP): receita bruta anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
O Simples Nacional tem sido fundamental para a sobrevivência e crescimento das micro e pequenas empresas no Brasil.
Ao oferecer um modelo mais simples e menos oneroso de tributação, o regime permite que essas empresas invistam mais em expansão e inovação.
Além disso, a burocracia reduzida faz com que o tempo dedicado à gestão tributária seja menor, liberando os empreendedores para focar no desenvolvimento do negócio.
Quais são as propostas trazidas pela Reforma Tributária que impactam o Simples Nacional?
A Reforma Tributária atual, que está em discussão no Congresso Nacional, propõe uma reestruturação ampla do sistema de impostos no Brasil.
Entre as principais mudanças, destaca-se a substituição de alguns tributos por novos impostos, como o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
No contexto do Simples Nacional, as mudanças visam alinhar o regime aos novos padrões de tributação. Além disso, os optantes desse regime precisam ficar atentos a:
- Substituição de impostos;
- Transferência de créditos;
- Perda de competitividade;
- Sublimite do Simples Nacional até 2027 e transição para o novo limite de tributos.
Substituição de impostos
Os tributos ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS, que hoje são pagos pelo DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), serão substituídos pelo IBS e pela CBS.
Esses novos tributos serão recolhidos pelo DAS, mantendo a mesma carga tributária sobre o faturamento.
Alterações nos créditos tributários
Atualmente, empresas do Simples Nacional no setor de comércio permitem que clientes que compram para revenda obtenham crédito de ICMS, proporcional ao ICMS pago pela empresa.
Esses clientes conseguem crédito de PIS e Cofins, usando a alíquota do Regime Normal, enquanto a empresa paga um valor menor no Simples. No setor de serviços, não há crédito de ISS para os clientes.
Com a Reforma Tributária, essas regras vão mudar. No novo sistema, empresas de comércio e serviços poderão oferecer créditos de IBS e CBS a todos os clientes pessoa jurídica, independentemente de a compra ser para revenda ou consumo próprio.
O cálculo desses créditos será feito sobre o valor efetivamente pago pela empresa no Simples Nacional, e não mais pela alíquota cheia. A Reforma unifica o ICMS e ISS no IBS, e o PIS, Cofins e IPI no CBS, facilitando o processo.
Assim, o benefício extra que antes existia nos créditos de PIS e Cofins será eliminado. Além disso, vendas para consumidores finais pessoa física continuam sem gerar créditos de impostos.
Embora as empresas do Simples possam repassar créditos para clientes pessoa jurídica, elas não poderão usar esses créditos para reduzir o valor do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) no fechamento mensal — a menos que optem pelo sistema híbrido de recolhimento, que será permitido pela Reforma.
Perda de competitividade
Empresas que prestam serviços a outras empresas podem ter aumento de custos com o novo sistema de impostos (CBS e IBS), pois será mais difícil recuperar integralmente os créditos completos sobre esses tributos
Esse cenário acaba afetando a competitividade, especialmente para as empresas menores que estão no Simples Nacional.
O Simples foi pensado para simplificar a tributação e reduzir custos para micro e pequenas empresas, permitindo que elas tenham mais competitividade no mercado.
Como a cobrança de impostos já é feita de maneira unificada, as mudanças previstas não devem afetar essas empresas da mesma forma que as outras, garantindo que elas continuem tendo um tratamento tributário mais favorável.
Sublimite do Simples Nacional até 2027 e transição para o novo limite de tributos
A Reforma traz mudanças nas alíquotas do Simples Nacional, que serão ajustadas a partir de 2027.
A ideia é manter o valor total de impostos, mas alterar a forma de distribuição entre os tributos como ICMS, ISS, IBS e CBS de maneira gradual até 2033.
Durante essa transição, ICMS e ISS continuarão com alíquotas mais baixas no DAS, enquanto serão totalmente integrados ao IBS e à CBS até o final do período.
Além disso, o limite de faturamento de R$ 3,6 milhões para ICMS e ISS continua válido para empresas que estão acima desse valor. Já as empresas que ultrapassarem os R$ 4,8 milhões terão que recolher esses impostos fora do Simples Nacional.
O futuro do Simples Nacional com a Reforma Tributária
A Reforma Tributária representa uma mudança importante no cenário fiscal brasileiro, com impactos profundos sobre o Simples Nacional.
Para muitos, as novas regras trarão uma simplificação bem-vinda e poderão estimular o crescimento das micro e pequenas empresas.
No entanto, o sucesso desta transição dependerá da clareza nas regras, da forma como os novos tributos serão implementados e das condições de adaptação oferecidas às empresas.
Para as micro e pequenas empresas, a preparação é essencial. Avaliar o impacto das mudanças, investir em contabilidade e acompanhar as discussões da Reforma são passos estratégicos para garantir uma adaptação tranquila e evitar surpresas.
Caso bem estruturada, a Reforma poderá criar um ambiente fiscal favorável para o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, permitindo que elas se tornem ainda mais competitivas e contribuam para o crescimento da economia nacional.
Como a minha empresa pode se preparar para a Reforma Tributária?
Durante o período de transição, será necessário operar sob duas perspectivas tributárias: a atual e a nova. Esse processo exigirá um esforço extra para garantir a conformidade e minimizar impactos negativos.
É importante que as empresas adotem estratégias para avaliar os possíveis efeitos da Reforma Tributária sobre a carga tributária, custos e processos internos. Capacitar a equipe para compreender as novas regras e procedimentos fiscais também é essencial.
Nesse contexto, a Oobj se destaca como uma grande aliada, auxiliando na adaptação das empresas à Reforma Tributária. A mensageria tem um papel essencial, garantindo que tudo continue funcionando corretamente.
Com a Oobj gerenciando a implementação das novas regras, sua empresa pode operar com confiança, mantendo a conformidade fiscal e a continuidade das operações. Para isso, é fundamental contar com um software sempre atualizado, que acompanhe as mudanças da legislação.
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Perguntas Frequentes
O que é o imposto sobre valor agregado (IVA)?
O IVA é um imposto que incide sobre o valor agregado em cada etapa de produção e comercialização de bens e serviços, simplificando a cobrança de tributos.
Quais são os principais obstáculos para a aprovação da Reforma?
Os principais obstáculos incluem interesses divergentes de diferentes setores econômicos e regionais, além da complexidade de unificar tributos e harmonizar legislações estaduais e federais.
A Reforma Tributária vai aumentar a carga tributária?
A intenção é que a carga tributária não aumente, mas sim que seja distribuída de forma mais justa e eficiente. Contudo, é necessário monitorar como as mudanças serão implementadas para evitar elevações indesejadas.
Quando a Reforma Tributária será implementada?
As mudanças da Reforma Tributária começarão aos poucos e em 2026 inicia a nova tributação das mercadorias e dos serviços que tem previsão de término para 2033. A transição para a cobrança do imposto no destino iniciará em 2029 e durará 50 anos, terminando em 2078.
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