No final de dezembro de 2024, foi publicado no Diário Oficial da União, a criação do Programa RTC (Reforma Tributária do Consumo). O programa busca estimular a conformidade tributária por meio da elaboração de um regulamento com normas infralegais para o IS (Imposto Seletivo) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
Confira qual o objetivo do programa, sua estrutura e como preparar a sua operação fiscal para o período de transição da Reforma Tributária.
Qual é a finalidade do Programa de Reforma Tributária do Consumo?
De acordo com o governo federal, o Programa de Reforma Tributária do Consumo tem como principal propósito tornar o cumprimento das obrigações tributárias, tanto principais quanto acessórias, mais simples e eficiente. Para isso, serão adotadas soluções integradas e econômicas, contemplando a alternativa regulatória mais apropriada para incentivar a conformidade tributária.
Como será a estrutura do Programa RTC?
O Programa conta com uma abordagem organizada e estratégica. A iniciativa foi desenhada para assegurar que a transição para o novo sistema tributário ocorra de forma coordenada e transparente, minimizando impactos para contribuintes e administrações fiscais.
O Programa RTC será composto por três pilares principais:
a) Comitê do Programa RTC: Coordena a execução do programa e acompanha sua implementação;
b) Programa para Regulamentação da Reforma Tributária: Define as regras e normativas necessárias para a transição;
c) Programa para Implementação dos Sistemas Operacionais da Reforma Tributária: Garante que os sistemas estejam alinhados às novas exigências fiscais.
De que forma esses programas facilitarão a implementação da Reforma Tributária?
A implementação da Reforma Tributária será otimizada por meio desses programas, que desempenharão as seguintes funções:
a) Garantir a integração técnica entre os projetos envolvidos;
b) Organizar reuniões, definir cronogramas e monitorar as ações planejadas dentro dos programas e seus respectivos projetos;
c) Apresentar ao Gabinete da Receita Federal do Brasil (RFB) o progresso do programa, além das estratégias para seu desenvolvimento e execução;
d) Promover o diálogo e a cooperação com o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e as administrações tributárias estaduais, municipais e do Distrito Federal, possibilitando a troca de informações e a integração de sistemas;
e) Elaborar, em parceria com as administrações tributárias dos estados, municípios e do Distrito Federal, normas comuns para regulamentar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o IBS.
Primeira fase da Reforma Tributária foi sancionada
A primeira etapa da Reforma Tributária foi sancionada pelo presidente Lula em 16 de janeiro de 2025. As novas regras começarão a ser implementadas em fase de testes a partir do próximo ano, com a cobrança efetiva prevista para 2027.
Como a minha empresa pode se preparar para a transição da Reforma Tributária?
Com a Reforma Tributária é fundamental que as empresas se preparem para atender às exigências legais assim que o período de transição começar.
Durante esse período, será necessário operar sob duas perspectivas tributárias simultaneamente: a atual e a nova, e, para garantir a conformidade e evitar impactos negativos, as empresas precisam adotar medidas estratégicas e se antecipar às mudanças.
A Oobj + Avalara se destacam como uma parceira essencial nesse processo, com soluções fiscais que garantem a atualização constante às novas regras tributárias.
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