Versão 3.00a do Manual de Orientação do Contribuinte – CTe

O Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico – SVRS publicou a versão 3.00a do Manual de Orientação do Contribuinte do CTe e seus anexos. 

Atualizações no Manual de Orientação do contribuinte – CTe 

Confira abaixo as novas regras disponibilizadas na versão 3.00a com homologação a partir de 22 de julho de 2019 e produção a partir do dia 26 de agosto de 2019. Já a implantação do Novo DACTe com QRCode ocorrerá a partir de outubro de 2019. Para acessar o documento completo clique aqui. 

• Consolidação das Notas Técnicas 2017-2018
• Criação do Web Service síncrono de autorização
• Disciplina as regras para Uso Indevido
• Definição do QR Code do CTe: Regras de Validação 850 a 855
• Definição da Consulta Pública resumida e consulta completa para atores do CTe identificados pelo certificado digital
• Eliminação do retCancCTe na resposta da consulta situação

Regras de validação:

• Criação da tag ICMSST no evento EPEC e alteração da Regra de Validação 642
• Regra de Validação 841 para informar fretamento no transporte de pessoas
• Alteradas as Regras de Validação 837, 838, 839, 840: aplicar somente aos tipos Norm / Subst.
• Unificação das regras de validação de chave de acesso

• 592-596, 507, 610 => 236
• 701-708 => 842 (Chave do CTe da ferrovia de origem)
• 591, 602-605, 508, 504 = > 843 (Chave da NFe transportada)
• 544-549, 480, 538 => 844 (Chave do documento anterior)
• 450-454, 478, 479, 608 => 845 (Chave do CTe multimodal)
• 761-768 => 846 (Chave do CTe anulado)
• 769-776 => 847 (Chave do CTe substituído)
• 777-784 => 849 (Chave CTe complementado)
• 816-823 => 856 (Chave do CTe cancelado referenciado no CTe OS)
• 761-772, 615, 766-768 => 857 (Chave do CTe OS anulados)
• 769-772, 616, 774-776 => 858 (Chave do CTe OS substituído)
• 777-780, 785, 782-784 => 859 (Chave do CTe OS complementados)

• Regra de Validação 848: Validação chave de acesso do CTe de anulação informado
• Criação do evento do comprovante de entrega (grifado no MOC em amarelo), Regras de Validação 860, 863, 864, 865, 869, 870 e 871
• Criação do evento de cancelamento do comprovante de entrega (grifado no MOC em amarelo), Regra de Validação 866
• Regra de Validação do cancelamento associada ao comprovante de entrega: 862
• Regra de Validação da IE do tomador na EPEC:
• Dispensa de validação da IE do tomador quando autorização de um CTe EPEC
• Regra de Validação para implementação a critério da UF para o responsável técnico: 867
• Previsão de Regra de Validação de implementação futura para o responsável técnico: 868
• Exclusão da tag pICMSInterPart do leiaute do CTe e CTe OS (ver anexo I Leiaute)

Alterações no Anexo I – Leiaute do CTe

Na versão 3.00a, há duas atualizações com data de homologação para julho de 2019 e a produção para agosto de 2019:

• Consolidação das Notas Técnicas e schemas originando a versão 3.00a  
• Exclusão da tag pICMSInterPart do CTe e do CTe OS

Para acessar o documento completo clique aqui. 

Fonte: Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico – SVRS

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