Legislação

NFCe MS: obrigatoriedade no Mato Grosso do Sul

NFCe MS

Confira as datas de obrigatoriedade da NFCe no MS:

Emissão de NFCe no Mato Grosso do Sul

A emissão de Nota Fiscal eletrônica (NFCe) passa a ser totalmente obrigatória no Mato Grosso do Sul (MS), exceto para Microempreendedores individuais (MEI).

Esta obrigatoriedade se inicia em 1° de Março de 2019. Desta vez, a regra passa a valer também para aqueles contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a $180.000,00, referente ao ano de 2018.

Anteriormente, as receitas com valor acima de $180.000,00 já tinham a obrigatoriedade de emissão desde Setembro de 2018.

Data das obrigatoriedades da NFCe no MS

A emissão de NFCe no Mato Grosso do Sul teve início em 2017. Veja como funcionou o cronograma completo:

  • 01/03/ 2017 – Receita bruta anual superior a R$ 6.000.000,00 em 2016;
  • 01/09/2017 – Receita bruta anual superior a R$ 1.800.000,00 e igual ou inferior a R$ 6.000.000,00 em 2016;
  • 01/03/ 2018 – Receita bruta anual superior a R$ 600.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.800.000, em 2017;
  • 01/09/2018 – Receita bruta anual superior a R$ 180.000,00 e igual ou inferior a R$ 600.000,00 em 2017;
  • 01/03/2019: Obrigatoriedade para empresas com faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 180.000,00, exceto estabelecimentos de que não sejam Micro Empreendedor (MEI).

Obrigatoriedades fiscais em 2019

Outros estados brasileiros estão em andamento com o seu calendário fiscal para 2019.

Como emitir a NFCe no Mato Grosso do Sul

Para começar a emitir a Nota Fiscal do Consumidor eletrônica, é necessário ter:

  • Inscrição Estadual em situação regular;
  • Certificado digital;
  • Computador com acesso a internet;
  • Programa emissor;
  • Impressora comum;
  • CSC – Código de Segurança do Contribuinte – emitido pelo seu estado.

Qual emissor NFCe escolher?

Primeiramente, antes de contratar um sistema emissor, você deve verificar se ele dispões de 34 funcionalidades previstas pela Sefaz.

A Oobj possui todos esses requisitos e muitos outros diferenciais que facilitam seus processos fiscais.

Se você for proprietário (a) de um restaurante ou bar, é possível realizar a emissão da NFCe direto da máquina de pagamento com cartão. Além disso, pode imprimir a nota, gerar a pré conta e incluir o CPF tudo isso em um mesmo equipamento.

Para saber mais sobre o Oobj NFCe acesse:




Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

WhatsApp