A NFSe Nacional determina um novo padrão para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFSe), visando solucionar o problema gerado pelos mais de 100 layouts adotados pelos municípios. Essa medida da Receita Federal tem por objetivo modernizar o sistema de arrecadação de impostos.
A padronização trará muitas vantagens para empresários do setor de serviços, otimizando o dia a dia fiscal. Para compreender melhor suas implicações e como funcionará o novo modelo, preparamos um artigo completo. Confira!
O que é NFSe Nacional?
A NFSe Nacional é uma iniciativa do Governo Federal para padronizar a emissão da Nota Fiscal de Serviços em todo o Brasil. O objetivo é aumentar o controle sobre as transações comerciais e aprimorar a fiscalização do ISS (Imposto sobre Serviços), um tributo atualmente gerenciado exclusivamente pelos municípios.
Por que a Receita Federal implementou um padrão nacional?
Cada um dos 5.570 municípios brasileiros tem seu próprio sistema de emissão de NFSe, e algumas cidades ainda utilizam notas fiscais em papel. Essa diversidade gera ineficiência e custos elevados.
Com a NFSe Nacional, o objetivo é padronizar, tanto o layout quanto o processo de emissão, tornando-o mais ágil e acessível para empresas e para os municípios. A implantação do sistema teve início no final de 2022, começando por grandes cidades como São Paulo, Belo Horizonte, Fortaleza, Cuiabá e Salvador. Agora, outros municípios podem aderir ao padrão nacional por meio de cadastro junto à Sefaz estadual.
NFSe Padrão Nacional e sua adaptação à Reforma Tributária do Consumo
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que reformula o sistema tributário nacional, os leiautes dos documentos fiscais passaram por adaptações, incluindo a NFSe Nacional.
A Nota Técnica nº 001, versão 1.0, trouxe modificações para incluir informações sobre novos tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Essas mudanças foram implementadas tanto na Declaração de Prestação de Serviço (DPS) quanto na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe).
A obrigatoriedade dessas alterações está prevista para janeiro de 2026, garantindo que prestadores de serviço, municípios, empresas e software houses tenham tempo para se adaptar às novas exigências do sistema fiscal.
Módulos da NFSe Nacional
Os módulos da NFSe Nacional foram criados para padronizar processos como emissão, transmissão, consulta e apuração de dados, conforme descrito no Manual Integrado do Sistema Nacional NFSe. Confira os módulos disponíveis e veja como a padronização poderá trazer mais eficiência para as operações:
Cadastro Nacional de Contribuintes NFSe (CNC NFSe)
Ainda em desenvolvimento, esse módulo permite o compartilhamento de informações dos contribuintes entre os municípios. Cada prefeitura gerencia esses dados por meio do Painel Administrativo Municipal, que determina a situação tributária do contribuinte. Os municípios conveniados ao sistema nacional podem optar pelo CNC NFSe ou pelos cadastros da RFB (CNPJ/CPF).
Emissor Público Nacional NFSe
Também em desenvolvimento, esse módulo oferece um sistema público para emissão de NFSe, acessível via Web, Mobile ou API:
- Emissão Web: permite cadastro, emissão, consulta e cancelamento de NFSe pelo contribuinte.
- Emissão Mobile: voltada para contribuintes de municípios que utilizam a Sefin Nacional, facilitando a emissão de NFSe de forma simplificada.
- Emissão via API: possibilita a recepção e validação das Declarações de Prestação de Serviços (DPS) enviadas diretamente para a API ou emitidas nos emissores Web e Mobile. Municípios sem infraestrutura própria podem utilizar a Sefin Nacional NFSe para validar os DPS dos seus contribuintes.
Painel de Créditos NFSe
Esse módulo, ainda em desenvolvimento, gerencia os créditos tributários dos contribuintes. Os créditos são registrados conforme as regras de cada município e podem ser utilizados para compensar valores devidos em competências futuras.
Painel de Débitos NFSe
Também em desenvolvimento, permite que os municípios registrem débitos para pagamento pelos contribuintes. Os débitos podem ser incluídos no processo de apuração e pagos por meio do documento de arrecadação nacional.
Módulo de Apuração Nacional NFSe (MAN NFSe)
Esse conjunto de funcionalidades auxilia os contribuintes na apuração de impostos devidos, emissão de guias de pagamento e controle de créditos e débitos fiscais. Seu principal objetivo é permitir o “fechamento mensal” das NFSe, calculando o ISSQN devido e gerando a guia nacional de arrecadação.
O MAN NFSe também facilita a consulta e o controle de documentos fiscais, permitindo o acompanhamento detalhado das NFSe emitidas e recebidas, além da integração com sistemas contábeis e fiscais. O módulo também está em desenvolvimento.
Ambiente de Dados Nacional NFSe (ADN NFSe)
Já desenvolvido pela Receita Federal, o ADN NFSe funciona como um repositório nacional de Notas Fiscais de Serviço. Ele fornece a API DFe, que recepciona documentos fiscais eletrônicos compartilhados pelos municípios conveniados, distribuindo-os para prestadores, tomadores ou intermediadores conforme necessário.
Essa infraestrutura agiliza o compartilhamento de informações e garante a entrega segura dos documentos eletrônicos.
Adesão dos municípios ao ambiente nacional da NFSe
A adesão ao projeto não é obrigatória em sua totalidade, cabendo a cada prefeitura escolher quais módulos deseja implementar. No entanto, a única exigência para participação é a utilização do Ambiente de Dados Nacional (ADN). Municípios que já possuem infraestrutura tecnológica precisam apenas garantir a comunicação entre o ambiente local e o nacional.
Atualmente, a NFSe Nacional já representa cerca de 70% do volume total de emissões de Notas Fiscais de Serviço no Brasil e aproximadamente 70% da arrecadação nacional desse segmento. Além disso, cerca de 65% dos municípios aderentes estão em regiões com mais de 500 mil habitantes.
A lista de municípios conveniados é constantemente atualizada e pode ser acessada no Portal Nacional da NFSe.
Cronograma de implantação da NFSe Nacional
Conforme a Resolução CGSN nº 172/2023, a adesão dos Microempreendedores Individuais (MEIs) ao sistema unificado da NFSe Nacional para a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica teve início em 1º de setembro de 2023. Para auxiliar nesse processo, o Portal da NFSe disponibilizou guias detalhados para cadastro e emissão de notas.
Como cada município possui seu próprio sistema de emissão de notas fiscais e, muitas vezes, contratos de longo prazo com empresas de tecnologia, os prazos de implantação do sistema padrão podem variar. No entanto, o cronograma divulgado pelo Governo Federal mostra que:
- A primeira fase da adesão à NFSe Nacional ocorreu em dezembro de 2022, com a participação de mais de 100 municípios;
- A segunda fase foi concluída em 2024;
- A terceira fase está prevista para ocorrer ao longo de 2025.
A expectativa é que mais municípios se integrem ao sistema ao longo dos próximos anos, garantindo maior padronização e eficiência na gestão fiscal em todo o país.
Padrões técnicos da NFSe Nacional
Padrão de documento XML: o formato adotado segue a recomendação W3C para XML 1.0, com codificação em UTF-8. Alguns documentos e eventos devem seguir um padrão de declaração de namespace.
Padrão de comunicação: a comunicação ocorre via internet, utilizando o protocolo TLS 1.0 ou versões superiores, com autenticação mútua. O Sistema Nacional NFSe disponibiliza APIs REST para transmissão de dados, utilizando o formato JSON, que é leve e de fácil interpretação.
Padrão de Certificado Digital: o Certificado Digital deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora credenciada pela ICP-Brasil, nos tipos A1 ou A3. Ele é exigido nos momentos de transmissão e assinatura de documentos (envio de eventos e declarações).
Declaração de Prestação de Serviço – DPS
A DPS é gerada pelo emitente (prestador, tomador ou intermediador) e contém os dados do serviço prestado, tomado ou intermediado. Após validação, pode ser rejeitada ou transformada na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFSe), documento fiscal oficial. No padrão nacional, o Recibo Provisório de Serviço (RPS) não será utilizado.
Benefícios da NFSe Nacional
A NFSe Nacional traz vantagens para todos os agentes envolvidos no processo, como prestadores de serviços, tomadores e também para as prefeituras. Confira os principais:
- Prestadores de serviços: simplificação da emissão em um único sistema, redução de custos e melhor gestão financeira;
- Tomadores de serviços: facilidade no acesso às notas e melhorias em auditorias internas;
- Prefeituras: redução da burocracia e maior controle da arrecadação com dados unificados;
- Sociedade: maior transparência fiscal e redução da sonegação, dificultando fraudes como notas fiscais frias.
Principais desafios da implementação
A implementação do novo padrão representa um desafio para o Governo Federal, pois depende da adesão dos municípios ao programa. No entanto, algumas prefeituras ainda não possuem infraestrutura adequada para essa implementação. Além disso, cada prefeitura possui um sistema próprio, o que dificulta a unificação e a padronização dos processos. E é preciso conscientizar os contribuintes que ainda não estão familiarizados com a emissão do documento.
Como consultar a NFSe Nacional?
A consulta pode ser feita via Web ou aplicativo móvel na seção de Consulta Pública da NFSe. Basta inserir os dados do documento para visualizar informações como descrição do serviço, valores e validade jurídica.
Como facilitar a gestão de recebimento de NFSe Nacional?
Já pensou em buscar automaticamente as Notas Fiscais de Serviço Eletrônica direto das prefeituras do Brasil, reunir todas em uma só plataforma e baixar quando quiser?
O Recebe NFSe torna o dia a dia do seu departamento fiscal mais seguro e eficiente.
Uma vez integrado com o seu ERP via API ou diretório, você não se preocupa mais com NFSe, já que você pode trabalhar com um padrão único de NFSe.
Além disso, você consegue buscar automaticamente as notas fiscais de serviço direto das prefeituras do Brasil, centralizar as emissões, fazer downloads e organizar as NFSe em uma única plataforma.
Com isso, a sua empresa não precisará depender 100% do fornecedor para recebimento das NFSe. O resultado disso é:
- Redução de custos com multas por atraso nos pagamentos
- Ganho de tempo nos processos de pagamento de serviços
- Confiabilidade para o time fiscal, que estará resguardado das obrigações acessórias
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