Nota Técnica 2023.001 v1.00: tributação monofásica sobre combustíveis

A NT 2023.001 publicada pelo ENCAT traz novos campos e regras abrangendo a nova forma de tributação monofásica  sobre combustíveis.

Tributação monofásica é a tributação que consiste em um regime diferenciado de tributação do PIS e COFINS, onde o recolhimento de tributos é feito na fase inicial da cadeia produtiva, ou seja é feita no momento da comercialização por parte das refinarias.

Alterações trazidas pela Versão 1.00

Esta NT afeta diretamente operações com combustíveis com as seguinte alterações:

1. Campo para declarar percentual de mistura de biodiesel;
2. Grupo para indicar origem do combustível;
3. Grupo de tributação ICMS 02 para tributação monofásica própria sobre combustíveis;
4. Grupo de tributação ICMS 15 para tributação monofásica própria com responsabilidade sobre retenções.
5. Grupo de tributação ICMS 53 para tributação monofásica com recolhimento diferido;
6. Grupo de tributação ICMS 61 para tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente;

Prazos

O prazo previsto para a implementação das mudanças nos schemas e alterações nas regras de validação da NT 2023.001 são:

• Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): até 03/03/2023 

• Ambiente de Produção: 30/03/2023 

O prazo previsto para a implementação das novas regras de validação é: 

• Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): até 03/07/2023 

• Ambiente de Produção: 04/09/2023  

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Quem precisa utilizar o modelo com os novos campos previstos na NT 2023.01?

• Estabelecimentos que comercializam Óleo Diesel, incluindo veículos marítimos, terrestres e outros fins
• Comercialização de Biodiesel (B100)
• Comercialização de GLP/GLGN (Gás Liquefeito de Petróleo e/ou Gás Liquefeito de Gás Natural) em botijão ou a granel
• Refinarias de Petróleo ou suas bases
• UPGNs (Unidades de Processamento de Gás Natural)
• Centrais Petroquímicas
• Formuladores de Combustíveis
• Importadores de Combustíveis
• Distribuidores de Combustíveis e Gás
• Atacadistas de GLP
• Revendedores Varejistas de GLP
• TRRs (Transportadores-Revendedores-Retalhistas)
• Postos Revendedores de Combustíveis
• Quaisquer outros estabelecimentos que comercializem esses produtos.

Quando será obrigatório a emissão da NFe preenchendo os novos campos previstos na NT 2023.01?

A partir de 1º de Abril de 2023, será obrigatória a emissão da NFe preenchendo os novos campos previstos na NT 2023.01, em conformidade com o início da vigência da Tributação Monofásica para Óleo Diesel, Biodiesel e GLP/GLGN, conforme previsto no Convênio ICMS 199/22.

Essas alterações afetam NFCe?

Sim, os estabelecimentos varejistas devem preencher o Grupo “N08a – Grupo Tributação do ICMS = 61” e os campos “qBCMonoRet” (valor total da quantidade tributada do ICMS monofásico retido anteriormente) e “vICMSMonoRet” (valor total do ICMS monofásico retido anteriormente), conforme previsto na NT 2023.01, para as operações de venda de combustíveis ao consumidor final por meio da NFCe.

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