A Reforma Tributária é um dos temas mais discutidos no ambiente econômico e político do Brasil, refletindo a necessidade de simplificação e modernização do sistema fiscal. As atualizações da Reforma Tributária em 2025 ganharam destaque com a edição de normas complementares que detalham a aplicação prática da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Neste artigo, você confere um panorama das principais mudanças e atualizações que já impactam empresas e profissionais.
Panorama geral da Reforma Tributária
A Reforma Tributária visa a simplificação do sistema tributário brasileiro, substituindo tributos complexos e cumulativos e tem sua fase de transição com início previsto para 2026.
Da Emenda Constitucional nº 132/2023 à Lei Complementar nº 214/2025
A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em 2024, estabeleceu as bases para a substituição de tributos sobre consumo. A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe as primeiras regulamentações, definindo aspectos essenciais para a operacionalização da nova sistemática.
Objetivos da modernização do sistema tributário
O modelo busca reduzir a complexidade do sistema, minimizar a guerra fiscal entre estados e municípios e tornar a cobrança mais transparente. Para isso, o novo desenho prioriza a simplificação da incidência, amplia o conceito de não cumulatividade e incentiva práticas mais eficientes de compliance fiscal.
Principais mudanças do novo modelo tributário
As mudanças do novo sistema tributário serão intensas e precisam de atenção especial para manter a conformidade.
Fim da fragmentação e criação do IVA Dual (IBS e CBS)
O antigo cenário de múltiplos tributos federais, estaduais e municipais dá lugar a dois tributos principais:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): administrado por estados e municípios, substitui ICMS e ISS.
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): sob responsabilidade da União, substitui PIS e Cofins.
Ambos terão ampla base de incidência, cobrindo bens, serviços e direitos, com a possibilidade de aproveitamento de créditos em toda a cadeia produtiva.
Extinção gradual do IPI
O IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) será zerado progressivamente a partir de 2027, mantendo-se apenas para resguardar a competitividade da Zona Franca de Manaus.
Criação do Imposto Seletivo
O novo Imposto Seletivo incide sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas e combustíveis. Sua função é desestimular o consumo desses itens.
Atualizações publicadas em 2025
Adequações nos documentos fiscais eletrônicos (DFe)
As Notas Técnicas publicadas em 2025 introduziram campos e grupos específicos para registrar IBS, CBS e Imposto Seletivo:
- NT 2025.001 (CTe): trouxe novos grupos para crédito presumido, CNPJ alfanumérico e compras governamentais.
- NT 004 (NFSe): incluiu campos obrigatórios a partir de 2026/2027.
- NT 2025.002 (NFe/NFCe): adicionou novos eventos, finalidades de débito e crédito, e grupos de totalização.
O cronograma prevê:
- Outubro/2025: implantação em ambiente de homologação.
- Janeiro/2026: obrigatoriedade para regime normal.
- Janeiro/2027: obrigatoriedade para Simples Nacional e MEI.
- Durante 2025, o preenchimento será opcional e sem validações.
Piloto da Reforma Tributária do Consumo (RTC)
Instituído pela Portaria RFB 549/2025, o piloto do CBS permite que empresas de diferentes setores testem sistemas e processos antes da entrada em vigor obrigatória. Essa fase inclui empresas selecionadas em parceria com federações e entidades representativas.
Calculadora oficial da Receita Federal
Em julho de 2025, a Receita Federal lançou uma ferramenta para simular o cálculo de IBS, CBS e Imposto Seletivo. Disponível online e em versão para uso local, a calculadora auxilia empresas a avaliar impactos no fluxo de caixa e precificação já no período de transição.
Guia Prático EFD/ICMS IPI
A versão 3.1.9 do Guia Prático incluiu instruções sobre como registrar IBS, CBS e IS na escrituração fiscal digital, reforçando a importância da adaptação tecnológica e contábil.
Padrão nacional da NFSe
Com base na Lei Complementar nº 214/2025, a adesão ao padrão nacional da NFSe deve ocorrer até outubro/2025. Até agosto, mais de 1.400 municípios já haviam aderido, sendo quase 300 em plena utilização.
Programa Acredita Exportação e Plano Brasil Soberano
O Programa Acredita Exportação, vigente até 2027 quando entra em operação a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), permite a restituição de até 3% das receitas com vendas externas, antecipando benefícios da reforma.
Já o Plano Brasil Soberano (MP nº 1.310/2025) complementa esse incentivo com crédito extraordinário para exportadores brasileiros impactados por tarifas internacionais.
Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)
Criado pela Portaria RFB nº 561/2025, o CIB unifica cadastros de imóveis rurais e urbanos em âmbito nacional, trazendo mais integração e segurança para obras de construção civil. E deve constar nos documentos relativos à obra de construção civil de expedição pelos municípios
Declaração Eletrônica para Regimes Específicos (DERE)
A DERE será uma nova obrigação acessória digital para setores como instituições financeiras, planos de saúde e loterias. Sua finalidade é consolidar dados sob regimes específicos em um ambiente digital padronizado.
Impactos para empresas e profissionais
As mudanças serão significativas e exigirão das empresas cuidado redobrado, ainda mais durante o período de transição que se inicia em 2026 e se estende até 2032. Será necessário revisar processos e contar com o apoio estratégico da tecnologia para se adaptar e manter a conformidade em dia.
Sistemas e processos internos
As empresas precisarão atualizar seus sistemas de gestão fiscal e contábil para contemplar os novos tributos. Isso inclui revisões no cadastro de produtos, parametrizações de NCMs e códigos tributários.
Precificação e apuração paralela
Entre 2026 e 2032, haverá apuração paralela dos regimes antigo e novo. Esse período exigirá controles detalhados e a capacidade de simular preços considerando diferentes bases de incidência.
Contratos, benefícios fiscais e compliance tributário
A revisão contratual será necessária para ajustar cláusulas relacionadas a tributos. Além disso, o fim de benefícios fiscais regionais demandará estratégias de compliance mais robustas, evitando riscos de autuação.
Como se preparar para o novo modelo tributário com a Avalara
A Reforma Tributária consolida um processo de modernização que deve se estender até 2033. O novo sistema traz simplificação e transparência, mas também impõe a necessidade de adaptação tecnológica, revisão de processos e planejamento tributário estratégico. Para as empresas, acompanhar cada atualização e investir em capacitação será determinante para garantir segurança fiscal e competitividade.
A Avalara oferece um portfólio completo de soluções para ajudar sua empresa a enfrentar essa transição com segurança e eficiência. Desde o cálculo automatizado de tributos com o AvaTax Brasil, passando pela Mensageria DFe integrada ao novo modelo do IVA, até a centralização das obrigações com o Tax Compliance e o controle operacional com o Tax Central, nossas tecnologias permitem que sua empresa mantenha conformidade e reduza riscos em todas as etapas do processo.
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