A Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica (NFAg) é o novo documento fiscal digital criado para padronizar o faturamento do setor de saneamento básico.
Identificada como modelo 75, a NFAg tem validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e pela autorização de uso no ambiente nacional.
No momento, o projeto está disponível apenas em versão minuta, aguardando a publicação de um ato normativo conjunto para entrar em vigor oficialmente.
Mesmo assim, o manual técnico já define os padrões de comunicação, o leiaute e as regras de validação, todos compatíveis com o IBS e a CBS, previstos na Reforma Tributária do consumo.
O que é a NFAg (Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica)
A NFAg é o documento fiscal eletrônico para faturas de água e saneamento e sua existência é apenas digital e o arquivo XML autorizado é a referência legal.
A autorização e a assinatura digital são condições de validade, além disso, há também um documento auxiliar, o DANFE-AG, para uso operacional, visualização e consulta.
O projeto da NFAg surgiu para modernizar a emissão e o controle fiscal de serviços públicos de água e saneamento, substituindo faturas físicas e modelos descentralizados.
A estrutura padronizada permite integração direta entre os sistemas das administrações tributárias e as empresas emissoras, garantindo comunicação eletrônica segura e rastreável
Como é formada a chave de acesso da NFAg?
Cada NFAg é identificada por uma chave de acesso numérica de 44 dígitos, composta por campos que permitem identificar de forma única cada documento.
| Campo | Descrição | Qtde. de caracteres |
| cUF | Código da Unidade da Federação do emitente | 2 |
| AAMM | Ano e mês de emissão da NFAg | 4 |
| CNPJ | CNPJ do emitente | 14 |
| mod | Modelo do documento fiscal (para NFAg, é 75) | 2 |
| série | Série do documento fiscal | 3 |
| nNF | Número da NFAg | 9 |
| tpEmis | Tipo de emissão (1 = Normal; 2 = Contingência Off-line) | 1 |
| nSiteAutoriz | Número do site autorizador da NFAg | 1 |
| cNF | Código numérico aleatório gerado pelo emitente | 7 |
| cDV | Dígito verificador da chave de acesso | 1 |
| Total | 44 caracteres | — |
Segundo o Manual de Orientação do Contribuinte, a chave é estruturada assim: esses elementos são concatenados na ordem acima para formar a chave completa.
O dígito verificador (cDV) é calculado com base no módulo 11, garantindo a integridade da chave e evitando erros de digitação.
A combinação desses campos torna cada NFAg única no país, mesmo que duas empresas emitam documentos com o mesmo número e série, já que o CNPJ e o código da UF diferenciam cada registro.
Além disso, o manual define a chamada “Chave Natural da NFAg”, composta por UF, CNPJ do emitente, série, número, modelo do documento, forma de emissão e site de autorização.
O sistema de autorização rejeita automaticamente qualquer tentativa de emissão de uma NFAg com duplicidade dessa chave natural
O que é o DANFE-AG?
O DANFE-AG é o Documento Auxiliar da NFAg, ele pode ser impresso ou exibido em meio eletrônico e tem leiaute definido em anexo próprio. Serve para acompanhar a entrega, facilitar a conferência e expor o QR Code para consulta pública.
QR Code: parâmetros, assinatura e consulta pública
O QR Code do DANFE-AG segue o padrão ISO/IEC 18004, seu objetivo é facilitar a consulta pelos destinatários via smartphones e tablets.
A URL de consulta pública é composta e parametrizada, e os endereços por UF estão no Portal Nacional da NFAg. Para emissão normal, a URL inclui chNFAg (44 dígitos) e tpAmb (1 produção, 2 homologação).
Em contingência off-line, o QR Code agrega ainda sign, uma assinatura digital RSA SHA-1 em Base64 da chave de acesso, além disso, o manual recomenda nível de correção M e codificação UTF-8 para o QR Code.
A consulta pública pode ser feita digitando a chave de 44 dígitos no site indicado no DANFE-AG ou via leitura do próprio QR Code.
Há códigos padronizados de retorno para situações como DV inválido, ambiente inconsistente, documento cancelado ou emitido em contingência ainda não encontrado na base.
Relação da NFAg com o IBS e a CBS
O manual de outubro de 2025 já inclui ajustes diretos no leiaute da NFAg para o novo sistema tributário.
O documento contém campos específicos para as informações de IBS e CBS, tornando a emissão compatível com o modelo de apuração assistida e com o IVA Dual previsto pela Reforma Tributária.
Código de Classificação Tributária (cClassTrib)
A NFAg utiliza o cClassTrib, código que relaciona cada item da fatura ao enquadramento legal do IBS e da CBS, conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
Esse código define de forma objetiva como o contribuinte interpreta a tributação de cada operação de fornecimento ou serviço.
A tabela é publicada no Portal Nacional da NFe e no Portal dos DFes e pode ser atualizada para refletir regulamentos e melhorias.
Consulta pública e QR Code
Cada NFAg autorizada possui um QR Code impresso no DANFE-AG, que direciona o usuário à consulta pública do documento.
A leitura pode ser feita por smartphones ou tablets, permitindo verificar a autenticidade e o status da nota em tempo real.
O QR Code segue o padrão ISO/IEC 18004, e sua URL inclui os parâmetros da chave de acesso e o tipo de ambiente (produção ou homologação).
Em contingência off-line, o QR Code recebe ainda uma assinatura digital da chave de acesso, garantindo a verificação posterior da autoria
Emissão em contingência (off-line)
Caso haja falha técnica que impeça a transmissão em tempo real, o contribuinte pode emitir em contingência, imprimir o DANFE-AG e transmitir o XML posteriormente.
A decisão de entrar em contingência é do contribuinte, sem necessidade de autorização prévia do Fisco. A consulta pública por QR Code informará quando o documento foi emitido em contingência e ainda não consta na base, orientando nova consulta após 24 horas.
O que muda para as empresas de saneamento?
Com a NFAg, empresas do setor passam a operar em um ambiente totalmente eletrônico e sincronizado com a SEFAZ Virtual.
A automação do processo reduz falhas, assegura integridade de dados e fortalece o controle fiscal.
Além disso, a integração com IBS e CBS facilitará as futuras apurações e o cruzamento de informações no modelo de IVA Dual.
O uso de certificados digitais, XML padronizado e comunicação via Web Services requer sistemas de faturamento preparados e integrados, garantindo conformidade com as regras nacionais de documentos fiscais eletrônicos
Conclusão
A NFAg representa um passo importante na digitalização fiscal do setor de saneamento. Mesmo ainda em fase de minuta, o documento já antecipa o modelo de operação que será padrão no país: emissão 100% eletrônica, validação automática e integração direta com a SEFAZ Virtual.
Para empresas que atuam no segmento de água e saneamento, essa transição exigirá sistemas preparados para comunicação em tempo real com os ambientes autorizadores, além de controle de certificados digitais e adequação às regras do IBS e da CBS.
Soluções como a Mensageria DFe da Avalara ajudam a simplificar essa conexão, a plataforma permite gerenciar o envio, o retorno e o monitoramento de documentos fiscais eletrônicos de forma centralizada e segura
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