Nota Técnica 2023.003 v. 1.20 – Alterações em Regras de Validação para CFOP em NFCe

Recentemente, foi publicada a  Nota Técnica 2023.003 na versão 1.20  que estabelece atualizações nas Regras de Validação aplicadas aos CFOPs (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) para a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe) versão 4.0. 

As modificações são específicas para o estado de São Paulo, além disso, a NT descreve a motivação das outras exceções criadas nas versões anteriores.

Prazos

O prazo previsto para a implementação das mudanças trazidas pela NT é: 

•  Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 30/09/2024
•  Ambiente de Produção: 07/10/2024

Alterações trazidas na versão 1.20

A NT traz atualizações que permitem que os contribuintes de São Paulo emitam NFCe utilizando: 

•  CFOP 5.949 (saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada)
•  CST 40 (Outras saídas sem tributação)
• ou  CSOSN 900 (saídas não tributadas pelo Simples Nacional), com foco no registro de gorjetas.

Rejeições implementadas na versão 1.20

Com a implementação das novas regras, foram ajustadas algumas mensagens de rejeição que os usuários poderiam encontrar ao tentar emitir NFCe. Confira as principais:

• Rejeição 382_N12-40: “CFOP não permitido para o CST informado [nItem:nnn].” Agora, para a UF de SP, o uso do CST 40 com o CFOP 5.949 está permitido.
• Rejeição 386_N12a-40: “CFOP não permitido para o CSOSN informado [nItem: nnn].” Com as novas regras, o uso do CSOSN 900 com CFOP 5.949 também é aceito na UF de SP.
• Rejeição 725_I08-150: “NFC-e com CFOP inválido [nItem:nnn].” Essa rejeição foi atualizada para refletir a possibilidade de uso do CFOP 5.949 com CSOSN=900 ou CST=40 em São Paulo.

Histórico de versões: 

NT 2023.003 v. 1.00: a Nota Técnica 2023.003, publicada em 1º de junho de 2023, introduziu o uso do CFOP 5.949 para a NFCe, ampliando a cobertura para diversas operações comerciais.

NT 2023.003 v. 1.10: a versão 1.10 desta Nota Técnica divulga alteração de Regra de Validação da NFe versão 4.0 trazendo novos CFOPs. 

Confira a Nota Técnica completa clicando aqui. 

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