A Nota Técnica NT-RT 2024.002 versão 1.00 divulgada em 01 de Agosto de 2024 trata das adaptações necessárias nos sistemas de emissão de Documentos Fiscais eletrônicos (DFe), como NFe e NFCe, para acomodar as mudanças introduzidas pela Reforma Tributária do Consumo.
As infraestruturas responsáveis pela autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) nas Unidades Federadas e Municípios, assim como as aplicações e sistemas utilizados pelos contribuintes, precisam de pelo menos um ano para desenvolver as alterações necessárias.
Por isso, a Nota Técnica (NT) será implantada em produção a partir de 31/10/2025, com a operação efetiva iniciando em 01/01/2026. Confira:
Objetivo
A NT foi elaborada para atender à necessidade de adaptação dos sistemas autorizadores de DFe dos estados, Distrito Federal e municípios ao novo leiaute padronizado que incluirá informações sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS).
Prazos
O prazo previsto para a implementação das mudanças trazidas pela NT 2024.002 são:
- Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 01/09/2025
- Ambiente de Produção: 31/10/2025
Tipos básicos da tributação
Introdução de um novo arquivo “DFeTiposBasicos_v1.00.xsd” para padronizar a previsão de campos para tributação de IBS e CBS, que será utilizado em todos os documentos fiscais eletrônicos, incluindo a NFe e NFCe.
O documento estabelece de maneira organizada a previsão dos campos a serem preenchidos para o registro das informações relacionadas à tributação do IBS e da CBS em um tipo complexo referenciado no layout padrão da NFe e NFCe, conforme a estrutura apresentada no item 5.1. da NT.
Esse arquivo também será empregado nos outros documentos fiscais eletrônicos.
Código situação tributária e código de classificação da tributação
As informações do grupo de IBS, CBS e IS vinculadas aos itens do documento fiscal devem ser classificadas de acordo com o Código de Situação Tributária (CST) e o Código de Classificação Tributária (cClassTrib) do IBS, CBS e IS.
As duas tabelas serão disponibilizadas nos portais nacionais dos documentos fiscais eletrônicos, e as ocorrências previstas para preenchimento estarão alinhadas com as disposições legais da Reforma Tributária.
Junto a essas tabelas, serão publicados indicadores de obrigatoriedade de preenchimento dos grupos de informações do IBS, CBS e IS nos itens da DFe. Essas configurações vinculam dinamicamente os CST e cClassTrib às Regras de Validação descritas na NT.
Finalidades de débito e crédito da NFe
Introdução das finalidades de emissão “Nota de Débito” e “Nota de Crédito” na NFe modelo 55 para ajustar informações comerciais registradas nos documentos fiscais.
Notas de Débito e Crédito são nomes de instrumentos utilizados mundialmente para documentar situações contábeis onde é necessário corrigir informações comerciais que foram registradas em um documento, que no Brasil é a Nota Fiscal.
Essas finalidades são usadas para registrar aumentos ou reduções no imposto devido.
Alterações no Arquivo XML da NFe
Inserção de novos campos no leiaute da NFe e NFCe para incluir informações sobre IBS, CBS e IS. Detalhamento das disposições dos campos para cada tipo de imposto, incluindo alíquotas, bases de cálculo e valores:
- Leiaute do IBS da UF, contemplando IBS, CBS e Imposto Seletivo;
- Inserção dos novos campos de informação no leiaute da NFe e NFCe;
- Disposição dos campos do Imposto Seletivo;
- Imposto de Bens e Serviços – IBS das UFs e Municípios
- Disposição dos campos do IBS da UF
- Disposição dos campos do IBS dos Municípios
- Disposição dos campos da CBS
- Disposição dos campos do IBS Monofásico
- Disposição dos campos totalizadores
Regras de validação
A Nota Técnica exibe um quadro que contém regras de validação relacionadas ao IBS e CBS, referentes aos seguintes grupos:
- Grupo B. Identificação da Nota Fiscal eletrônica
- Grupo UB. Informações dos tributos IBS / CBS e Imposto Seletivo
- Grupo W03. Total da NF-e – IBS / CBS / IS
Eventos
Foram criados os seguintes eventos na nota técnica:
- Decurso de Prazo de Internalização na Área de Livre Comércio – ALC ou Zona Franca de Manaus – ZFM;
- Cancelamento do Evento Decurso de Prazo de Internalização na Área de Livre Comércio – ALC ou Zona Franca de Manaus – ZFM;
- Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido
- Cancelamento do Evento Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido;
- Destinação de Item para Consumo Pessoal;
- Cancelamento do Evento Destinação de Item para Consumo Pessoal;
- Imobilização de Item;
- Cancelamento do Evento Imobilização de Item;
- Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível;
- Cancelamento do Evento Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível;
DANFE
Estão sendo avaliadas modificações no DANFE para mostrar informações sobre os novos tributos, que serão divulgadas em uma nova versão desta Nota Técnica.
Para conferir a Nota Técnica completa, clique aqui.
Sobre a Oobj
Emissão, recebimento e gestão de documentos fiscais em um único lugar com alta capacidade de processamento.
Conheça agora nossas soluções para tornar o dia a dia fiscal produtivo e seguro:
Deixe um comentário