A CBS é um tributo federal instituído pela Lei Complementar nº 214/2025, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023. Ela substitui o PIS e a Cofins, unificando as regras de apuração e crédito sob o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Características principais
- Competência: União Federal.
- Incidência: operações onerosas com bens e serviços em todo o território nacional, e operações não onerosas previstas na LC 214/2025.
- Abrangência: operações com bens materiais e imateriais (inclusive direitos) e prestações de serviços, independentemente da forma jurídica da operação.
- Base de cálculo: valor da operação, excluídos descontos não sujeitos a condições e o próprio valor da CBS e do IBS. Não integram também a base de cálculo do CBS o valor do ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.
- Alíquotas: fixadas por lei federal específica. Em 2026, os DFes devem destacar a alíquota-teste de CBS (0,9%).
- Regime de apuração: não cumulativo, com direito a crédito amplo sobre as entradas tributadas.
- Totalização em 2026: os valores de IBS/CBS/IS não compõem o total do item nem o total da NF em 2026 (exceção de validação/1105).
Situações específicas de aplicação
- Exportações: mantêm crédito integral, conforme garantia constitucional.
- Crédito (regime regular): operações imunes, isentas, com alíquota zero, diferidas ou suspensas não permitem a apropriação de crédito pelo adquirente; no caso de alíquota zero, mantêm-se os créditos relativos às operações anteriores.
- Créditos presumidos: aplicáveis em setores ou situações específicas definidas em lei.
- Créditos condicionais: aplicáveis em hipóteses de crédito presumido sob condição suspensiva.
- Compras governamentais: o fato gerador da CBS/IBS ocorre no pagamento ao fornecedor.
- Simples Nacional: quando híbrido, a CBS/IBS é calculada fora do DAS (
taxRegime: simplifiedHybrid). Em 2026, as alíquotas-teste não se aplicam às operações dos optantes do Simples Nacional/MEI.
No AvaTax Brasil
O motor de cálculo do AvaTax Brasil identifica a CBS pelo taxType: cbs no retorno (taxDetails[]).
São aplicadas as alíquotas, reduções, créditos e deduções conforme a legislação vigente na data informada (transactionDate).
