O Imposto Seletivo, é um tributo extrafiscal federal, previsto na EC 132/2023 e regulamentado pela LC 214/2025. Ele não integra o IVA dual (CBS/IBS): atua com finalidade regulatória para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Características principais
- Competência: União Federal.
- Finalidade: regulatória (desestímulo ao consumo de itens nocivos à saúde ou ao meio ambiente).
- Incidência: produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- Base de cálculo: não integram a base do IS o montante de CBS, IBS e do próprio IS, nem descontos incondicionais e bonificações equivalentes; até 31/12/2032, ICMS/ISS também não integram.
- Alíquotas: definidas em lei; podem ser ad valorem (percentual) ou específicas/ad rem (por unidade).
- Modelo de cálculo: o AvaTax identifica o modo de cálculo por meio do campo modBC = 0 para ad valorem e modBC = 1 para ad rem.
- Créditos: vedado o aproveitamento de crédito do IS (não-cumulativo não se aplica ao IS).
- Entra em vigor somente em 01/01/2027
Situações específicas de aplicação
- Imunidades: o IS não incide sobre exportações, energia elétrica, telecomunicações e bens/serviços com redução de 60% (art. 9º, §1º, EC 132), quando aplicável.
- Cobrança única: o tributo é devido apenas uma vez por bem ou serviço (monofásico).
- Simultaneidade: o IS pode incidir sobre o mesmo fato gerador de outros tributos (como CBS e IBS), sem que isso configure bitributação, conforme EC 132/2023.
- Produtos abrangidos: definidos por lei. Exemplos: veículos, aeronaves/embarcações, tabaco, bebidas alcoólicas/açucaradas, bens minerais, loterias/apostas.
No AvaTax Brasil
O AvaTax Brasil identifica o Imposto Seletivo pelos tipos taxType: "is" e taxType: "isSpecific", dependendo do formato da alíquota (percentual ou específica por unidade de medida).
O cálculo segue as alíquotas e parâmetros definidos na legislação vigente para a data de ocorrência do fato gerador (transactionDate).
Para casos em que a operação não está sujeita ao IS, o cliente deve enviar o atributo notSubjectToIsTax: "true". Essa sinalização garante que o AvaTax Brasil exclua a linha da aplicação do tributo seletivo, conforme a regra legal aplicável.
