Quais campos podem ser alterados em uma Carta de Correção para CT-e?

Problema

Quais campos podem ser alterados em uma Carta de Correção para CT-e?

Solução/Procedimento

O evento será utilizado pelo emitente do CT-e e as condições de alteração são definidas no art. 58-B do CONVENIO SINIEF 06/89 a seguir:

“Art. 58-B Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.”

O registro de uma nova Carta de Correção substitui a Carta de Correção anterior, assim uma nova Carta de Correção deve conter todas as modificações anteriores já feitas.

Na tabela abaixo está a relação de todos os campos em um CT-e que NÃO é permitido alteração por Carta de Correção:

Referência

• Manual de Orientação ao Contribuinte - Visão Geral (v. 3.00a) - https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Cte/Documentos