A Reforma Tributária introduziu o mecanismo de cashback para reduzir o impacto tributário sobre consumidores de baixa renda. A devolução depende de programas locais (estado/município) e segue as regras da jurisdição aplicável.
Abrangência e elegibilidade
- A elegibilidade é definida pela norma do ente federado (estado/município) e pode considerar, por exemplo:
- renda per capita de até ½ salário mínimo;
- inscrição no CadÚnico;
- residência no Brasil e CPF regular.
- A aplicação depende do local do fato gerador e das regras vigentes naquela localidade.
O AvaTax Brasil não valida esses critérios; a sua aplicação (ERP/PDV) reconhece a elegibilidade e sinaliza quando aplicar.
Exemplo
Pré-requisitos: entity.type: "individual" e entity.taxRegime: "individual".
"entity": {
"type": "individual",
"taxRegime": "individual",
"taxesSettings": {
"applyCashback": true
}
}