Problema
O que é NFF – Nota Fiscal Fácil?
Solução/Procedimento
A Nota Fiscal Fácil é um Regime Especial de alcance nacional e tem o objetivo simplificar a emissão de documentos fiscais, ou seja, não é um novo modelo de documento fiscal.
Quem poderá emitir NFF?
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Transportadores rodoviários autônomos;
Produtores primários;
Pequenas operações de consumo final;
Contribuintes eventuais / não contribuintes.
Quais modelos de documentos podem ser gerados dentro do Regime Especial, através de uma NFF?
- CTe – Conhecimento de Transporte Eletrônico (modelo 57);
- MDFe – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (modelo 57);
- NFe – Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55), por produtores primários, por contribuintes eventuais e por não contribuintes;
- NFCe – Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65), nas vendas presenciais a consumidor final.
A NFF não pode ser utilizada em operações sujeitas a tributos incidentes sobre o comércio exterior e operações sujeitas à tributação pelo Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
A NFF poderá ser utilizada em operações onde ocorram de forma simultânea fatos geradores do ICMS e do ISS, desde que o município sujeito ativo produza norma legal específica para esta finalidade, preferentemente ao abrigo de convênio de cooperação com a respectiva unidade federada.
Importante: A adesão a esse regime é opcional e dependerá de acordo entre o Fisco e cada UF.
Como emitir a NFF?
A emissão da NFF deverá ser feita por meio de um aplicativo para dispositivos móveis (smartphones) que será fornecido pela Sefaz. Ele estará disponível para os sistemas Android e iOS.
Funcionalidades previstas para o Aplicativo:
Cronograma previsto (pode haver alterações):
- Junho de 2020: CT-e e MDF-e em algumas operações realizadas por TAC;
- Outubro de 2020: NF-e em saídas internas de hortifrutigranjeiros praticadas por produtor primário e destinadas a contribuinte do ICMS;
- Março de 2021: NFC-e em operações de venda presencial a consumidor final praticadas por contribuinte do ICMS.
Outras operações serão agregadas no futuro, ainda sem data prevista para sua implementação
Referência
